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Lei 944

por Jéssica Hespanhol — última modificação 16/10/2025 10h31
Regulamenta os benefícios eventuais no âmbito da política de assistência Social do Município de Sabáudia, conforme a Lei Orgânica da Assistência social (LOAS), o SUAS e demais normativas federais e dá outras providências

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