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Lei 716

por sbd última modificação 16/09/2022 14h51
Dispõe sbre a regulamentação do processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de ensino Municipal a parir de escola realizada com a particpação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critériso técnicos de mérito e desempenho.

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