Lei 658
por sbd
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última modificação
29/07/2021 15h53
Normatiza os procedimentos de contracepção de cães e gatos, Programa de Educação e Saúde, Guarda Responsável, bem estar animal e esterilização cirúrgica com finalidade de controle populacional, e dá outras providências.
LEI 658 - 2021 CASTRAÇÃO.pdf
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