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Lei 440

por sbd — última modificação 25/05/2017 14h53
Altera o Inciso I, II e III do artigo 4º da Lei nº 319 de 10 de outubro de 2014 que define as vagas para contratação de estagiários de nível universitário, de nível médio e nível técnico profissionalizante, e dá outras providências.

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