Lei 018/2004
por sbd
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última modificação
09/08/2016 15h10
Dispõe sobre a revogação das Leis nº 23/94, de 15 de dezembro de 1994, que tratava de doação de imóvel à empresa Garcia & Moloni Ltda, nº 28/97, de 11 de dezembro de 1997, que tratava da alteração da Lei 23/94, e nº 25/98, de 28 de dezembro de 1998, que doava terreno à empresa Reitur - Indústria de Móveis Ltda
Lei 18.pdf
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