Lei 016/2002
por sbd
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última modificação
08/08/2016 15h57
Institui a necessidade de ato de outorga ao uso provativo de parcela de bens públicos de uso comum do povo, na modalidade de permissão de uso remunerada e condicional, torna de direito a permissão havida como de fato, nos casos em que especifica, e dá outras providências.
Lei 16.pdf
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