Lei 995
por Jéssica Hespanhol
—
última modificação
28/04/2026 14h48
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação e solicitação de baixa de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA) quando o imóvel tiver sua matrícula alterada da categoria rural para urbana, e dá outras providências
995.pdf
—
Documento PDF,
289 KB (296220 bytes)
