Lei 994
por Jéssica Hespanhol
—
última modificação
28/04/2026 14h50
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 688/2022, que regulamenta a distribuição dos honorários advocaticios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Sabáudia e a alteração do art. 22 da Lei Municipal n º 692/2022 que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Sabáudia, e dpa outras providências
994.pdf
—
Documento PDF,
385 KB (394815 bytes)
