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Projeto de Lei 047

por sbd — última modificação 24/01/2025 10h58
Dispõe sobre a politica Municipal de atendimento aos direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; altera o Conselho municipal dos Direitos das Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal paa infância e Adolescencia-FIA e o conselho Tutelar, e ainda, revoga a lei Municipal nº339/2015.

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