Projeto de Lei 15
por sbd
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última modificação
29/06/2023 14h12
Regulamenta o art. 100 da Lei 131/2010 Código de Postura, instituindo diretrizes para a classificação quanto aos resíduos de construção civil bem como, a cobrança para descarte junto ao aterro e disciplina em relação transportadores (caçambeiros)
015.pdf
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