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1994
por sbd — publicado 14/01/2022
Localizado em Leis / Leis Municipais
1995
por sbd — publicado 14/01/2022
Localizado em Leis / Leis Municipais
1996
por sbd — publicado 18/06/2020
Localizado em Leis / Leis Municipais
1997
por sbd — publicado 18/06/2020 — última modificação 18/06/2020 16h43
Localizado em Leis / Leis Municipais
1998
por sbd — publicado 26/07/2022
Localizado em Leis / Leis Municipais
1999
por sbd — publicado 20/07/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2000
por sbd — publicado 20/07/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2001
por sbd — publicado 01/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2002
por sbd — publicado 08/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2003
por sbd — publicado 09/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
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