Projeto de Lei 05 (retirado pelo autor)
por Jéssica Hespanhol
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última modificação
13/02/2026 10h58
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação e solicitação de baixa de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA) quando imóvel tive sua matricula alterada da categoria rual para urbana
05.pdf
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Documento PDF,
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