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Projeto de Lei 05 (retirado pelo autor)

por Jéssica Hespanhol — última modificação 13/02/2026 10h58
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação e solicitação de baixa de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA) quando imóvel tive sua matricula alterada da categoria rual para urbana

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