Projeto de Lei 019
por Jéssica Hespanhol
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última modificação
28/04/2026 14h52
Dispõe sobre a alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 688/2022, que regulamenta a distribuição dos honorários advocaticios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Sabáudia e a alteração do art. 22 da Lei Municipal n º 692/2022 que dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Sabáudia, e dpa outras providências
019.pdf
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