Projeto de Lei 017
por Jéssica Hespanhol
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última modificação
28/04/2026 14h47
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação e solicitação de baixa de inscrição no Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR/INCRA) quando o imóvel tiver sua matrícula alterada da categoria rural para urbana, e dá outras providências
017.pdf
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Documento PDF,
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