Resolução 005/2016
por sbd
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última modificação
13/09/2016 14h51
Exclui o parágrafo único do artigo 17 e acrescenta os incisos XVII e XIV a redação do artigo 17 e exclui o Inciso VIII do artigo 18 da resolução nº 002/1992 (regimento Interno da Câmara)
resolução 005.pdf
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