2019
Resolução 013
Altera a redação ao artigo 19, II, B. Altera o artigo 125 e exclui os parágrafos 1º e 2º, altera os artigos 176, parágrafo único e 198 parágrafo único da Resolução nº 002/1992 (Regimento Interno)
Altera a redação ao artigo 19, II, B. Altera o artigo 125 e exclui os parágrafos 1º e 2º, altera os artigos 176, parágrafo único e 198 parágrafo único da Resolução nº 002/1992 (Regimento Interno)
