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2004
por sbd — publicado 09/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2005
por sbd — publicado 16/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2006
por sbd — publicado 16/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2007
por sbd — publicado 16/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2008
por sbd — publicado 22/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2009
por sbd — publicado 22/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2010
por sbd — publicado 23/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
2011
por sbd — publicado 23/08/2016
Localizado em Leis / Resolução do Legislativo
2011
por sbd — publicado 23/08/2016
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2011
por sbd — publicado 24/08/2016
Localizado em Leis / Leis Municipais
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