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2024
por sbd — publicado 22/01/2024
Localizado em Leis / Leis Municipais
2024
por sbd — publicado 23/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto do Lei do Legislativo
2024
por sbd — publicado 23/01/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Lei Executivo
2024
por sbd — publicado 09/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Portarias
2024
por sbd — publicado 18/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Decreto do Legislativo
2024
por sbd — publicado 18/04/2024
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2024
por sbd — publicado 07/05/2024
Localizado em Leis / Resolução do Legislativo
2024
por sbd — publicado 07/05/2024
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Resolução do Legislativo
2025
por sbd — publicado 04/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Lei complementar
2025
por sbd — publicado 29/01/2025
Localizado em Leis / Leis Municipais
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