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Lei 946
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
16/10/2025 10h32
Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS dos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2025
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Lei 947
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
16/10/2025 10h33
Autoriza o poder executivo a fornecer transporte gratuito aos munícipes que necessitarem de deslocar para a realização de perícia médica em órgãos da Previdência Social e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2025
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Lei 948
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
16/10/2025 10h33
Altera a redação do § 1º, alínea ‘a”, do art. 3º da lei Municipal nº 585/2019, que dispõe sobre as cores do uniforme escolar das escolas municipais e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2025
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Lei 949
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
27/10/2025 12h29
Altera o § 1º e acrescenta o § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 915, de julho de 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços de limpeza no município
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2025
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Lei 950
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
27/10/2025 12h30
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Chefe de Gabinete para Secretário de Gabinete, prevista na Lei Municipal nº 884/2025, e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2025
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Lei 952
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
29/10/2025 12h15
Autoriza o poder executivo a doar abafadores de ruído para crianças com Transtorno do espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sabáudia, e dá outras providências
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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2025
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Projeto de Lei 079
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
29/10/2025 15h21
Altera o § 1º e acrescenta o § 3º do art. 4º da Lei Municipal nº 915, de julho de 2025, que dispõe sobre a prestação de serviços de limpeza no município
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei Executivo
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2025
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Projeto de Lei 082
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
29/10/2025 15h22
Autoriza o poder executivo a doar abafadores de ruído para crianças com Transtorno do espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Sabáudia, e dá outras providências.
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Projeto de Lei Executivo
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2025
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Projeto de Lei 083
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por Jéssica Hespanhol
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última modificação
29/10/2025 15h23
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Chefe de Gabinete para Secretário de Gabinete, prevista na Lei Municipal nº 884/2025, e dá outras providências
Localizado em
Processo Legislativo
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Projeto de Lei Executivo
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2025
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Outubro
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por Jéssica Hespanhol
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publicado
30/10/2025
Localizado em
Processo Legislativo
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Ata e Lista de presença
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Ata 2025