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2025
por sbd — publicado 30/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Lei Executivo
2025
por sbd — publicado 30/01/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto do Lei do Legislativo
2025
por sbd — publicado 03/02/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Portarias
2025
por sbd — publicado 30/06/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Resolução do Legislativo
2025
por sbd — publicado 04/07/2025 — última modificação 04/07/2025 16h34
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Decreto do Legislativo
2025
por sbd — publicado 04/07/2025
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
Abril
por sbd — publicado 28/06/2023
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Sessão 2022
Abril
por sbd — publicado 04/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Pauta da Sessão / Sessão 2023
Abril
por sbd — publicado 12/04/2023
Localizado em Processo Legislativo / Ata e Lista de presença / Ata 2023
Abril
por sbd — publicado 11/04/2024
Localizado em Processo Legislativo / Ata e Lista de presença / Ata 2024
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