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Arquivo Lei Complementar nº 001/2007
por sbd — última modificação 16/08/2016 16h46
Institui no âmbito municipal o regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas de pequeno porte, na conformidade das normas gerais precistas no estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituível pela Lei Complementar (federal) nº 123 de 14 de dezembro de 2006
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2007
Projeto de Lei complementar
por sbd — publicado 04/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos
Arquivo projeto de Lei 038
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h27
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de Lei 13
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h10
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de lei 006
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de Lei 004
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de Lei 008
por sbd — última modificação 29/06/2023 13h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Executivo / 2023
Projeto de Lei Executivo
por sbd — publicado 29/06/2023
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos
Arquivo Projeto de Lei 084
por Jéssica Hespanhol — última modificação 19/12/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo Sessão do dia 23
por Jéssica Hespanhol — última modificação 24/09/2025 15h36
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão 2025 / Setembro
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