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Lei 021
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h11
Autoriza o poder executivo municipal a vender ações de propriedade do Município
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1994
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1995
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por sbd
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publicado
14/01/2022
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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Lei 007
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h17
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1996
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Lei 008
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h17
Autoriza o poder executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Lei 009
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h18
Autoriza o chefe do poder executivo a contratar operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Lei 010
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h19
Revoga a Leoi 002/95
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Lei 011
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h19
Altera a redação do artigo 5º da Lei 006/93
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Lei 012
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h20
Concede subvenções e Auxílios a instituições
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Lei 013
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por sbd
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última modificação
14/01/2022 15h22
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1996
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1995
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Sessão do dia 09/05
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por sbd
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última modificação
12/05/2023 09h29
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Ata 2023
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Maio