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Lei 607
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h34
Dispõe sobre doação de terreno à fabrica de Farinha de Ossos e derivados Brasil
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 608
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h35
Concede licença especial aos servidores municipais aprovados no teste seletivo promovidos pela Secretaria de Educação do Estado do Paraná
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 609
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h36
Concede licença especial ao professor Olivio Pereira de Oliveira
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 610
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h36
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1993
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 611
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h37
Concede reajuste nos vencimentos do funcionalismo público municipal
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 613
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h38
Dispõe sobre a doação a Dimas Mendonça e Cia Ltda
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 614
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h39
Concede reajuste e aumento real nos vencimentos do funcionalismo público
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 615
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h40
Autoriza o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguro Social INSS
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 616
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h41
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1993
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992
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Lei 617
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por sbd
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última modificação
13/01/2022 14h41
Concede subvenções socias e auxílios à Instituições
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1992