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Lei 264
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por sbd
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última modificação
15/12/2021 15h29
Fica proibido a instalação de atividades Hortigranjeiras no perímetro urbano
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 265
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h30
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 266
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h31
Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 268
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h34
Autroiza o executivo municipal alienar veículo de propriedade do Município
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 269
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h35
Dispõe sobre a aquisição de um veículo zero km
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 270
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h36
Autoriza o podere executivo celebrar termo de Convênio com a Secretaria de Segurançã Pública
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 271
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h37
Dispõe sobre a venda da Patrulha Mecanizada
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 272
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por sbd
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última modificação
15/12/2021 15h45
Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terras
Localizado em
Leis
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Leis Municipais
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1973
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Lei 273
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h45
Dispõe sobre a abertura de crédito especial
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
/
1973
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Lei 274
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por sbd
—
última modificação
15/12/2021 15h48
Autoriza permutar veículo
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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1973