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Lei 868
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por sbd
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última modificação
24/01/2025 14h55
Institui o direito ao gozo de férias pelo período de 30 dias e recebimento de 1/3 Constitucional e recebimento de 13º salário aos secretários municipais do poder executivo de Sabáudia, em consonância com a decisão proferida nos autos do RERS 650.898 (tema484)
Localizado em
Leis
/
Leis Municipais
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2024
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Projeto de Lei 012
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por sbd
—
última modificação
24/01/2025 14h55
Institui o direito ao gozo de férias pelo período de 30 dias e recebimento de 1/3 Constitucional e recebimento de 13º salário aos secretários municipais do poder executivo de Sabáudia, em consonância com a decisão proferida nos autos do RERS 650.898 (tema484)
Localizado em
Processo Legislativo
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…
/
Projeto do Lei do Legislativo
/
2024
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Decreto 041
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por sbd
—
última modificação
24/01/2025 18h07
Autoriza a abertura de crédito adicional especial
Localizado em
Leis
/
Decreto Legislativo
/
2024
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Alex Hernandes Valentin
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por sbd
—
última modificação
27/01/2025 12h17
Localizado em
Banco de Imagens
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André Luiz da Silva
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por sbd
—
última modificação
27/01/2025 12h18
Localizado em
Banco de Imagens
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Cidinei de Oliveira
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por sbd
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última modificação
27/01/2025 12h19
Localizado em
Banco de Imagens
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Israel Aparecido Jesus
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por sbd
—
última modificação
27/01/2025 12h19
Localizado em
Banco de Imagens
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José Aparecido de Souza
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por sbd
—
última modificação
27/01/2025 12h20
Localizado em
Banco de Imagens
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Paulo Sergio Gusson
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por sbd
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última modificação
27/01/2025 12h21
Localizado em
Banco de Imagens
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Denis Ricardo Manoeira
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por sbd
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última modificação
27/01/2025 12h21
Localizado em
Banco de Imagens