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2022
por sbd — publicado 27/01/2022
Localizado em Leis / Leis Municipais
2022
por sbd — publicado 09/05/2022
Localizado em Leis / Resolução do Legislativo
2023
por sbd — publicado 21/06/2023
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Portarias
2023
por sbd — publicado 30/03/2023 — última modificação 30/03/2023 15h53
Localizado em Leis / Resolução do Legislativo
2023
por sbd — publicado 29/06/2023 — última modificação 30/06/2023 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Lei Executivo
2023
por sbd — publicado 20/10/2023
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto de Resolução do Legislativo
2023
por sbd — publicado 30/06/2023
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos / Projeto do Lei do Legislativo
2023
por sbd — publicado 24/08/2023
Localizado em Leis / Decreto Legislativo
2023
por sbd — publicado 20/01/2023
Localizado em Leis / Leis Municipais
2023-2024
por sbd — publicado 24/01/2023
Localizado em Processo Legislativo / Comissões
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