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Projeto de Lei complementar
por sbd — publicado 04/08/2025
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos
Arquivo Sessão do dia 05/09
por sbd — última modificação 05/09/2023 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / Sessão 2023 / Setembro
Arquivo projeto de Lei 038
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h27
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de Lei 13
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h10
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de lei 006
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de Lei 004
por sbd — última modificação 29/06/2023 14h06
Localizado em Processo Legislativo / … / 2022 / Projetos
Arquivo Projeto de Lei 008
por sbd — última modificação 29/06/2023 13h40
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Executivo / 2023
Projeto de Lei Executivo
por sbd — publicado 29/06/2023
Localizado em Processo Legislativo / Atos Normativos
Arquivo Projeto de Lei 084
por Jéssica Hespanhol — última modificação 19/12/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / Projeto de Lei Executivo / 2025
Arquivo Lei 905
por sbd — última modificação 06/06/2025 11h17
Altera o artigo 2º, altera o Inciso IV e inclui o inciso V, do artigo 8º, altera o Inciso I e III do artigo 9º da Lei 886/2025, e dá outras providências
Localizado em Leis / Leis Municipais / 2025
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