{"provider_url": "https://www.sabaudia.pr.leg.br", "title": " Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o", "html": "
\"CLIQUE3.png\"\"Esta
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A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) -\u00a0lei n\u00ba 12.527/2011- regulamenta o direito constitucional de obter informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.

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Os pedidos de informa\u00e7\u00f5es devem ser realizados nas\u00a0instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas\u00a0desta Casa Legislativa ou atrav\u00e9s do\u00a0formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es\u00a0no site. Preenchendo este formul\u00e1rio o cidad\u00e3o receber\u00e1 um n\u00famero de protocolo e poder\u00e1 acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o do seu pedido de informa\u00e7\u00e3o.

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A LAI estabelece tamb\u00e9m um conjunto m\u00ednimo de informa\u00e7\u00f5es que devem ser publicadas nas se\u00e7\u00f5es de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas. Al\u00e9m da publica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es exigidas, os \u00f3rg\u00e3os podem divulgar outros dados de interesse p\u00fablico por iniciativa pr\u00f3pria, ou seja, de forma proativa.

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Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante que voc\u00ea verifique se a informa\u00e7\u00e3o desejada j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel na se\u00e7\u00e3o de\u00a0Transpar\u00eancia\u00a0deste site ou se ela j\u00e1 foi publicada como resposta a uma outra solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es realizada anteriormente atrav\u00e9s da\u00a0Ouvidoria\u00a0deste site, que \u00e9 caracterizada tamb\u00e9m como o e-SIC (Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o) desta Casa Legislativa.

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e-SIC \u2014 Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es ao Cidad\u00e3o

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Este site est\u00e1 equipado com um\u00a0Sistema de Ouvidoria\u00a0que atende ao e-SIC. Se voc\u00ea deseja alguma informa\u00e7\u00e3o que ainda n\u00e3o est\u00e1 publicada, fa\u00e7a um\u00a0pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o. Os tipos de demandas que voc\u00ea pode enviar para a Ouvidoria s\u00e3o:

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\u00a0FORMAS DE ATENDIMENTO

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\u00a0 \u00a0SIC Presencial\u00a0- Pedido de informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do protocolo das 8h \u00e0s 17h na secretaria da C\u00e2mara Municipal\u00a0 \u00a0de Sab\u00e1udia.

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\u00a0Informa\u00e7\u00f5es classificadas:

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\u00a0 \u00a0 \u00a0Informa\u00e7\u00f5es desclassificadas:

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Politica de Privacidade:

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Informamos que os dados pessoais aqui fornecidos receber\u00e3o tratamento em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, atendendo, em especial, aos preceitos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei 13.709/2018) e da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei\u00a012.527/2011), sendo mantidos no banco de dados da Controladoria Geral da Uni\u00e3o, em ambiente controlado e seguro, de maneira que os dados estar\u00e3o protegidos e ser\u00e1 mantida a sua integridade.

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Os dados coletados ser\u00e3o utilizados para identifica\u00e7\u00e3o do titular da manifesta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do seu cadastro, para atendimentos posteriores, e para facilitar o encaminhamento de futuras solicita\u00e7\u00f5es. Ter\u00e3o, tamb\u00e9m, a utilidade de gerar estat\u00edsticas de atendimento, n\u00e3o sendo utilizados para outros fins.

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