{"provider_url": "https://www.sabaudia.pr.leg.br", "title": "Mesa Diretora", "html": "<p class=\"Default\">A Compet\u00eancia da Mesa\u00a0 Diretora est\u00e1 descrito no Regimento Interno em seu artigo 17</p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0</p>\r\n<p class=\"Default\">Art. 17.<span>Compete a Mesa da C\u00e2mara, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es consignadas neste Regimento ou dele implicitamente resultantes:</span></p>\r\n<p class=\"Default\">I \u2013 Tomar provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 regularidade dos trabalhos legislativos, ressalvadas a compet\u00eancia da Comiss\u00e3o Representativa da C\u00e2mara;</p>\r\n<p class=\"Default\">II- Propor Projeto de Lei criando ou extinguindo cargos em comiss\u00e3o e efetivos para os servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal de Sab\u00e1udia, e fixando os respectivos vencimentos, sendo obrigado para isso ter 2/3 de aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. Altera\u00e7\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8, de 07 de dezembro de 2016.</p>\r\n<p class=\"Default\">III- Propor Projeto de Lei dispondo sobre a abertura de cr\u00e9dito;</p>\r\n<p class=\"Default\">IV \u2013 Dar parecer sobre elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno da C\u00e2mara e sobre suas modifica\u00e7\u00f5es;</p>\r\n<p class=\"Default\">V \u2013 Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da C\u00e2mara;</p>\r\n<p class=\"Default\">VI \u2013 Baixar as Resolu\u00e7\u00f5es e os Decretos legislativos aprovados pela C\u00e2mara Municipal;</p>\r\n<p class=\"Default\">VII \u2013 Fazer publicar, dentro de 15 (quinze) dias os Atos, as Resolu\u00e7\u00f5es, os Decretos legislativos e as leis por ele promulgado;</p>\r\n<p class=\"Default\">VII \u2013 (Revogado) Revogado pelo Art. 4\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 30 de setembro de 2020.</p>\r\n<p class=\"Default\">VIII \u2013 Declarar extinto o mandato de Vereadores, nos casos previstos em Lei;</p>\r\n<p class=\"Default\">IX \u2013 Encaminhar, a requerimento de Vereador aprovado pelo Plen\u00e1rio solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e requisi\u00e7\u00e3o dedocumentos ao Executivo, sobre quaisquer assuntos referentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o municipal;</p>\r\n<p class=\"Default\">IX \u2013 (Revogado) Revogado pelo Art. 4\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 30 de setembro de 2020.</p>\r\n<p class=\"Default\">X \u2013 Requisitar servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta, aut\u00e1rquica ou funcional, para quaisquer de seus servi\u00e7os;</p>\r\n<p class=\"Default\">XI \u2013 Encaminhar a proposta Or\u00e7ament\u00e1ria da C\u00e2mara ao Poder Executivo at\u00e9 31 de agosto de cada exerc\u00edcio;</p>\r\n<p class=\"Default\">XII \u2013 Encaminhar ao Prefeito, at\u00e9 31 de mar\u00e7o, a presta\u00e7\u00e3o de contas da C\u00e2mara do exerc\u00edcio financeiro anterior, para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.</p>\r\n<p class=\"Default\">XII \u2013 (Revogado) Revogado pelo Art. 4\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 30 de setembro de 2020.</p>\r\n<p class=\"Default\"><span>XIII \u2013 A mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros, em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, o plen\u00e1rio decidir\u00e1 Inclus\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 10 de agosto de 2016.</span></p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0<span>XIV \u2013 Devolver \u00e0 Prefeitura o saldo de caixa existente na C\u00e2mara Municipal, dentro do exerc\u00edcio financeiro, desde que observe as exig\u00eancias legais da Contabilidade P\u00fablica e verifique a conveni\u00eancia e a razoabilidade da C\u00e2mara. Inclus\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5, de 10 de agosto de 2016.</span></p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0<span>XIV \u2013 Na qualidade de gestora do Fundo Especial da C\u00e2mara Municipal de Sab\u00e1udia, ter\u00e1 como atribui\u00e7\u00e3o autorizar o presidente a devolu\u00e7\u00e3o com o voto da maioria. Altera\u00e7\u00e3o feita pelo Art. 5\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 30 de setembro de 2020.</span></p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0<span>XV \u2013 Propor projetos de Lei que fixem ou atualizem conforme a infla\u00e7\u00e3o o subs\u00eddio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secret\u00e1rios, conforme artigo 37\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Inclus\u00e3o feita pelo Art. 5\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 16, de 30 de setembro de 2020.</span></p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0<span>Par\u00e1grafo \u00fanico - A Mesa decidir\u00e1 sempre por maioria de seus membros; em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, o plen\u00e1rio decidir\u00e1. Inclus\u00e3o feita pelo Art. 1\u00ba. - Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1, de 08 de fevereiro de 2012.</span></p>\r\n<p class=\"Default\">\u00a0</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.sabaudia.pr.leg.br/author/sbd", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Sab\u00e1udia", "type": "rich"}